O que são recibos verdes
“Recibos verdes” é o nome popular do regime de Categoria B do IRS — trabalho independente. Não há vínculo laboral: o trabalhador presta serviços como prestador autónomo, factura pelos seus próprios meios e é responsável pelos descontos fiscais e contributivos.
Abrir actividade
Faz-se gratuitamente no Portal das Finanças. Tem de escolher um CIRS (código de actividade), indicar a data de início, e escolher entre regime simplificado (predefinido) ou contabilidade organizada. A maioria dos freelancers opta pelo simplificado, em que a AT presume 25% de despesas (coeficiente 0,75 sobre o rendimento bruto).
IVA — quando se aplica
Existe isenção de IVA até €15 000 de facturação anual (artigo 53.º do CIVA, em 2025). Acima desse limite, é obrigatório cobrar IVA aos clientes — normalmente à taxa normal de 23%. Há sectores com isenção objectiva (ex.: actividades médicas, certas formações) independentemente do volume.
Retenção na fonte de IRS
Quando o cliente é uma empresa ou outro profissional, retém 25% do valor a título de IRS (11,5% em alguns regimes especiais). Trabalhadores no primeiro ano de actividade têm isenção. Esta retenção é uma antecipação — o acerto faz-se na Modelo 3 anual.
Segurança Social
Desde 2019 o regime mudou: contribuições calculadas trimestralmente sobre o rendimento relevante (70% para serviços, 20% para vendas). A taxa é 21,4%. Há isenção nos primeiros 12 meses de actividade. As declarações trimestrais são feitas em Janeiro, Abril, Julho e Outubro.
Quanto guardar todos os meses
Como regra prática para evitar surpresas no IRS, é prudente guardar entre 25% e 35% do bruto numa conta separada. O valor exacto depende da escala de rendimento e da incidência de IVA. A calculadora de recibos verdes deste site dá uma estimativa em segundos.
Despesas dedutíveis
No regime simplificado, a AT presume 25% de despesas. Para ter mais despesas reconhecidas é preciso facturas em nome do NIF: 15% das despesas relacionadas com a actividade (rendas, electricidade, telecomunicações, deslocações, etc.) são acrescidas à dedução automática até ao limite presumido.
Recibos verdes vs contrato de trabalho
A grande diferença é a (in)existência de subordinação. Se na prática há horário, local de trabalho fixo e ordens de um superior, pode estar a configurar uma falsa prestação de serviços. A ACT pode reclassificar como contrato de trabalho — com direitos retroactivos para o trabalhador.